REsp 2170493 - DECISAO

REsp 2170493 - DECISAO

Por se tratar de crédito cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial (natureza extraconcursal) e diante do entendimento consolidado após a Lei 14.112/2020 de que a competência do juízo recuperacional para interferir em atos constritivos se restringe a bens de capital essenciais durante o stay period, a controvérsia relativa a atos constritivos incidentes sobre o imóvel deve ser decidida pelo juízo da execução individual.

Parties
Recorrente: VILELA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Competência, Crédito Extraconcursal, Atos Constritivos, Stay Period
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Competência Crédito Extraconcursal Atos Constritivos Stay Period

Case Brief

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Parties

VILELA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos incidentes em patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da disciplina da recuperação judicial sobre crédito garantido por alienação fiduciária
  3. 3 natureza extraconcursal de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial (natureza extraconcursal) e diante do entendimento consolidado após a Lei 14.112/2020 de que a competência do juízo recuperacional para interferir em atos constritivos se restringe a bens de capital essenciais durante o stay period, a controvérsia relativa a atos constritivos incidentes sobre o imóvel deve ser decidida pelo juízo da execução individual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do juízo da execução individual para julgar a controvérsia relativa a atos constritivos incidentes sobre o imóvel objeto da presente demanda executiva.
  • Publique-se. Intimem-se.