AREsp 2471267 - DECISAO

AREsp 2471267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender não configurada negativa de prestação jurisdicional e por confirmar o entendimento de que a extraconcursalidade do crédito garantido por cessão fiduciária limita-se ao montante da garantia, cabendo habilitar como quirografário o saldo excedente, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agudo (interposição Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária De Duplicatas, Classificação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Extraconcursalidade Cessão Fiduciária De Duplicatas Classificação De Crédito Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agudo (interposição Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto à extraconcursalidade de créditos garantidos por cessão fiduciária de duplicatas
  3. 3 se o saldo do crédito não coberto pela garantia deve ser classificado como quirografário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender não configurada negativa de prestação jurisdicional e por confirmar o entendimento de que a extraconcursalidade do crédito garantido por cessão fiduciária limita-se ao montante da garantia, cabendo habilitar como quirografário o saldo excedente, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.