AREsp 1786589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO DE AZEVEDO PACHECO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "FALÊNCIA Recuperação judicial convolada em falência Pretensão dirigida ao levantamento de valores depositados, sob argumento de "antes da agravada falir, o valor depositado já havia integrado o patrimônio da agravante, ainda que não levantado" Valores depositados para pagamento dos credores concursais, conforme plano Descabimento Valores que não integram o patrimônio da recorrente Ademais, convolação em falência da devedora que implica na formação da massa universal e arrecadação dos valores depositados Interpretação da recorrente contrária à universalidade Acordão apontado como paradigma que não se amolda ao caso concreto Decisão que indefere o levantamento mantida Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento. Declara voto convergente o 3º juiz." (e-STJ fl. 515). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 598/602). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, §1º, II e IV, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente qual seria o motivo concreto para distinção de sua situação daquela titularizada pela credora Paranapanema S.A., destacando que no julgado que enfrentou referido caso, não há indicação de que teria havido um "depósito individualizado", e (iii) art. 126 da Lei nº 11.101/2005 (LREF) - porque no caso o pagamento se aperfeiçoou independentemente do levantamento. Ressalta que os valores obtidos com o leilão dos bens da devedora e depositados nos autos da recuperação judicial para pagamento dos credores, antes da convolação em falência, a esses pertencem. Afirma que os valores foram depositados em juízo 5 (cinco) anos antes da convolação em falência. Defende que deve ser aplicado o mesmo entendimento já acolhido para a credora Paranapanema S.A. no julgamento do AI nº 2150573-89.2018.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer o provimento do recurso especial para que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido e caso superada a preliminar, para que se reconheça a violação do artigo 126 da LREF. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial, em parecer assim sintetizado: "Empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Pretensão de levantamento de valores depositados em favor dos credores. Arrecadação pela massa falida. Parecer pelo não provimento do agravo" (e-STJ fl. 656). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que: (i) a situação no presente caso é diversa daquela ostentada pela credora Paranapanema; (ii) no caso em análise não houve o depósito individualizado em nome de credor constante do plano homologado; (iii) os credores que, por razões diversas não puderam levantar os valores depositados, seriam preteridos por outros que mesmo ocorrendo a falência, os precederiam, como decorre do art. 84 da LREF; (iv) o credor em momento algum refere-se a depósito realizado em seu nome, e (v) foi considerado possível, em outro julgado, o levantamento dos valores depositados nos autos pela credora Paranapanema S/A, pois se concluiu que não integravam a esfera patrimonial da falida. As matérias foram enfrentadas, ainda que o recorrente não concorde com o resultado, o que não configura, porém, omissão. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No mais, o recorrente alega somente violação do artigo 126 da Lei nº 11.101/2005, de modo que ainda que se reconhecesse ter havido tratamento desigual entre os credores, não seria possível avançar, de modo a verificar se era ou não o caso de permitir o levantamento de valores, entendimento acolhido para a credora Paranapanema, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA