AREsp 2747225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial Interposto por LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUPATECH) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 228/253). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, LUPATECH sustentou violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts. 11 e 489, § 1º, III e VI, do NCPC, por reputar omisso o aresto recorrido a respeito dos fundamentos referentes à impossibilidade de aditamento ao cumprimento de sentença após a intimação da parte adversa para a satisfação da dívida, ainda que o valor inicialmente pretendido tenha sido reduzido, e também à ausência de mora em razão da inexigibilidade de obrigação no bojo de recuperação judicial da ora recorrente e ainda ao marco inaugural dos juros de mora dos honorários sucumbenciais; (2) arts. 85, § 16, e 489, § 1º, VI, do NCPC, ao aduzir que não estaria configurada a mora da recorrente por se cuidar de obrigação inexigível e, ainda que fosse assim considerada, o termo inicial dos juros moratórios da verba sucumbencial seria a data de intimação para pagamento do débito em sede de cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado da decisão que fixou a natureza extraconcursal da dívida; e (3) art. 406 do vigente Código Civil, ao asseverar que a taxa de juros moratórios deveria ser arbitrada conforme o índice empregado pela Fazenda Nacional (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), a teor dos Temas 99 e 112 do STJ. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão do acórdão recorrido LUPATECH reputou omisso o aresto recorrido a respeito dos fundamentos referentes à impossibilidade de aditamento ao cumprimento de sentença após a intimação da parte adversa para a satisfação da dívida, ainda que o valor inicialmente pretendido tenha sido reduzido, e também à ausência de mora em razão da inexigibilidade de obrigação no bojo de recuperação judicial da ora recorrente e ainda ao marco inaugural dos juros de mora dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal bandeirante consignou expressamente a viabilidade do aditamento do requerimento de cumprimento de sentença por força da negativa de triangulação processual à época da juntada do pedido aos autos e da redução do valor almejado, à configuração da mora e à incidência dos respectivos juros a partir do trânsito em julgado da sentença. Confira-se o seguinte excerto do aresto recorrido: A propósito, a fim de corroborar o ora afirmado, reproduz-se trecho da referida decisão, que, bem fundamentada, evidencia o acerto do entendimento esposado, adotados esses fundamentos como razões de decidir também de agora (fls. 127/129 dos autos originários, com destaques não originais): "(..). Primeiramente, não há óbice no aditamento do pedido de cumprimento de sentença, considerando que foi juntado aos autos antes da manifestação da parte adversa, portanto, antes da formação da triangulação processual. Neste sentido: Antes da citação, o autor pode alterar de forma irrestrita a petição inicial, inclusive no que concerne aos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) (TJ-SP - AI: 22371076520208260000 SP 2237107-65.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020). Aliás, a emenda à inicial apresentada pela exequente se limitou a reduzir o valor executado, não havendo, deste modo, qualquer prejuízo à parte impugnante. Também não medra o pedido de efeito suspensivo. Pelo que se extrai dos autos, a parte exequente já ajuizou incidente de habilitação de crédito julgado improcedente, porquanto a sentença que fixou os honorários seria posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. Deste modo, a v. Decisão fez cumprir a determinação do art. 49 da Lei 11.101/2005, in verbis: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A observação a ser feita seria quanto a eventuais alienações de bens essenciais da executada, o que ainda não ocorreu nestes autos. Nestes casos, há a necessidade de se comunicar o Juízo Universal para evitar eventuais prejuízos ao plano de recuperação. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. R Esp 1298670/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/05/2015, D Je 26/06/2015). Por fim, também não vislumbro o alegado excesso de execução nem a incidência da taxa Selic. Os juros de mora devem incidir a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, no caso dos autos, deve ser contabilizado com o trânsito em julgado da sentença, seja porque assim dispõe o art. 85, § 16, do CPC, seja porque é nesse momento que se constituiu o crédito exequendo, independentemente de se tratar de valor fixado em quantia certa. Este é, aliás, o entendimento esposado no Recurso Especial nº 1.984.292/DF (2021/0207610-3), do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (STJ. REsp 1.984.292. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. J. Em 29/03/2022) A incidência dos juros moratórios, aliás, tem como fundamentação legal a legislação aplicável e, desta forma, não há o que se falar em incidência da taxa Selic. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. (..)." Efetivamente, não se vislumbrou prejuízo com a emenda realizada pelo exequente antes da manifestação da agravante no cumprimento originário, ainda que já tivesse ocorrido a publicação da intimação. Além disso, como bem observado na decisão recorrida, a mencionada emenda teve como objetivo apresentação de novo cálculo do crédito exequendo, com valor menor, não se verificando, também por isso, nenhum prejuízo que pudesse caracterizar a impossibilidade. E, como sabido, sem prejuízo não há nulidade. (e-STJ, fls. 75/79) Dessa forma, tem-se que o TJSP decidiu a lide de forma fundamentada e integral. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA.REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.848.092/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QuartaTurma, j. 7/6/2021, DJe 14/6/2021). Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 11 e 489 do NCPC, sendo forçoso reconhecer a higidez do aresto recorrido. (2) Da mora e do termo inicial dos juros moratórios LUPATECH aduziu que não estaria configurada a mora da recorrente por se cuidar de obrigação inexigível e, ainda que fosse assim considerada, o termo inicial dos juros moratórios da verba sucumbencial seria a data de intimação para pagamento do débito em sede de cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado da decisão que fixou a natureza extraconcursal da dívida. Inicialmente, tem-se que o aresto recorrido expressamente assentou que a sentença que arbitrou o valor dos honorários advocatícios foi prolatada após a distribuição do pedido de soerguimento empresarial, de modo que seu fato gerador constitui obrigação superveniente, a teor do seguinte trecho: Pelo que se extrai dos autos, a parte exequente já ajuizou incidente de habilitação de crédito julgado improcedente, porquanto a sentença que fixou os honorários seria posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. Deste modo, a v. Decisão fez cumprir a determinação do art. 49 da Lei 11.101/2005, in verbis: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (e-STJ, fl. 76). Isto posto, tem-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção desta egrégia Corte Superior, que trilha a orientação de que, se o crédito da parte recorrida resulta de evento posterior à formulação do pedido de recuperação judicial, não se submete ao correspondente regramento empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Em idêntico sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1895881/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,Terceira Turma, j. 16/11/2021, DJe 18/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede a caracterização de divergência jurisprudencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, sobre o qual não se opera a novação de que trata o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1692371/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 03/05/2021) Desta feita, por se tratar de crédito de natureza extraconcursal, não se aplica o correspondente regramento empresarial, mas o comum, disciplinado pelo NCPC, incidindo juros de mora a partir da exigibilidade da condenação ao pagamento da verba honorária, que se dá com o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (3) Do índice dos juros moratórios LUPATECH asseverou que a taxa de juros moratórios deveria ser arbitrada conforme o índice empregado pela Fazenda Nacional (SELIC), a teor dos Temas 99 e 112 do STJ. Preliminarmente, ressalvado meu entendimento anterior sobre a aplicação da Taxa SELIC, e considerando a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que consolida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária na referida taxa, entendo ser apropriada a adoção da posição predominante desta Corte Superior. Tal entendimento foi recente mente consolidado no julgamento do REsp 1.795.982/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e relatoria para acórdão do Ministro Raul Araújo, pela Corte Especial, em 21 de agosto de 2024, cuja ementa segue transcrita a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024 - sem destaque no original.) In casu, adotando-se o teor do referido julgado, tem-se que o patamar dos juros de mora é calculado subtraindo-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado mensalmente da taxa SELIC no período, considerando-se igual a 0 (zero) no mês caso seja apurado resultado negativo no intervalo, nos moldes da Lei 14.905/2024. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da taxa SELIC segundo os parâmetros dos precedentes mencionados na fundamentação. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO NCPC. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. (2) DA MORA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DA VERBA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCLUSÃO DA DISCIPLINA DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES. MORA CONFIGURADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DA DÍVIDA. JULGADOS. (3) PATAMAR DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC. TAXA LEGAL À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024. JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.