AREsp 2756715 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: a matéria objeto da tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, o impedimento das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 compatibilidade da penhora online de ativos financeiros com a recuperação judicial
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 interpretação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto ao princípio da preservação da empresa
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: a matéria objeto da tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, o impedimento das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment