AREsp 2520004 - DECISAO

AREsp 2520004 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT, que afastou a aplicação dos arts. 50, IX e XI, 60 e 66 da Lei 11.101/2005 em razão do encerramento da recuperação judicial da recorrente, não pode ser reformado por meio de recurso especial sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); assim, não há suporte legal para a cláusula que impunha ao juízo a expedição de ofício ao DETRAN-DF, cabendo à empresa a prática dos atos administrativos para retirada de gravames, e, por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 888-889; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Acordo Extrajudicial, Retirada De Gravames No DETRAN, Arts. 50, IX E XI, 60 E 66 Da Lei 11.101/2005, Competência Do Administrador Judicial E Assembleia De Credores
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Acordo Extrajudicial Retirada De Gravames No DETRAN Arts. 50, IX E Xi, 60 E 66 Da Lei 11.101/2005 Competência Do Administrador Judicial E Assembleia De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das disposições dos arts. 50, IX e XI, 60 e 66 da Lei 11.101/2005 após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar ao DETRAN-DF a baixa de gravames sobre veículos negociados em acordo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de atuação do administrador judicial e da assembleia de credores para medidas que afetam a ordem preferencial de pagamento creditício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT, que afastou a aplicação dos arts. 50, IX e XI, 60 e 66 da Lei 11.101/2005 em razão do encerramento da recuperação judicial da recorrente, não pode ser reformado por meio de recurso especial sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); assim, não há suporte legal para a cláusula que impunha ao juízo a expedição de ofício ao DETRAN-DF, cabendo à empresa a prática dos atos administrativos para retirada de gravames, e, por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 888-889; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 888-889
  • Conhece do agravo interno