AREsp 2248906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC) ao reconhecer a extraconcursalidade do crédito por se tratar de cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária, reconhecimento já efetuado no juízo da recuperação e materializado pela exclusão do crédito da recuperação; a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Citação Postal, Cláusula De Vencimento Antecipado, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Extraconcursalidade Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios é extraconcursal na recuperação judicial
  2. 2 Se houve cerceamento da produção de provas pela não realização de diligências ou intimação de administrador judicial
  3. 3 Se a citação via postal ao empresário rural foi válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC) ao reconhecer a extraconcursalidade do crédito por se tratar de cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária, reconhecimento já efetuado no juízo da recuperação e materializado pela exclusão do crédito da recuperação; a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se