CC 208186 - DECISAO

CC 208186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para processar o cumprimento de sentença relativo à parcela do crédito considerada extraconcursal, determinando-se, porém, que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao Juízo do soerguimento, em linha com o princípio da jurisdição universal da recuperação judicial e precedentes do STJ que preservam o controle sobre medidas constritivas pelo juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ALEX PEREIRA FERREIRA; Suscitado (tribunal Trabalhista): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP; Suscitado (tribunal Estadual): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recuperanda: BRICO BREAD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em relação ao crédito considerado extraconcursal, cabendo ao Juízo recuperacional a submissão dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Recuperação Judicial Competência Créditos Extraconcursais Habilitação De Crédito Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA FERREIRA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP

Suscitado (tribunal Trabalhista)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado (tribunal Estadual)

BRICO BREAD LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução do crédito trabalhista considerado extraconcursal
  2. 2 Se os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para processar o cumprimento de sentença relativo à parcela do crédito considerada extraconcursal, determinando-se, porém, que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao Juízo do soerguimento, em linha com o princípio da jurisdição universal da recuperação judicial e precedentes do STJ que preservam o controle sobre medidas constritivas pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em relação ao crédito considerado extraconcursal, cabendo ao Juízo recuperacional a submissão dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.