EAREsp 1756894 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: recuperação judicial da embargante. Decisão: determinou que o valor da carta fiança fosse amortizado da condenação e que o montante em questão fosse liberado aos embargados. Acórdão do TJRS: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Embargos de declaração: interpostos pela embargante, foram rejeitados. Acórdão embargado: conheceu do agravo interno interposto pela embargante para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇAO DE CARTA DE FIANÇA OFERTADA PELA PARTE DEVEDORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA Oi S/A. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERÇÃO JUDICIAL. DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. TEMA N. 1.051 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR A 20.6.2016. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art.1.022 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Precedente. 2. Consoante Tema n. 1.051 do STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. No caso em discussão, apesar de o fato gerador ter ocorrido em data anterior à do pedido de recuperação judicial, a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, juízo onde tramitou a ação de Recuperação Judicial da Oi S. A., determinou as condições para levantamento de valores depositados nos autos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento n. 0034576- 58.2016.8.19.0000. Em aludido julgamento, complementado em sede de embargos de declaração, foi decidido que "a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016" (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0034576- 58.2016.8.19.0000, relator Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 28/3/2017). 4. Situação em que, em fase de cumprimento de sentença, a Oi S. A. ofereceu espontaneamente carta de fiança, com trânsito em julgado da decisão de cumprimento de sentença em data anterior a 21.6.2016, porém o cumprimento de sentença prosseguiu para mero acertamento da atualização do cálculo, com trânsito em julgado da decisão em 27.6.2017, o que acarreta a possibilidade de levantamento dos valores previstos na garantia através da carta de fiança. 5. Recurso conhecido parcialmente para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (e-STJ fls. 1503/1504) Embargos de divergência: aponta divergência entre a conclusão alcançada no acórdão embargado e aquela a que chegou a Terceira Turma quando do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2.316.485/SP. Alega, em síntese, que, ao contrário do entendimento estampado no aresto impugnado, o Juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Como é cediço, os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15 e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, de modo a exigir igual solução jurídica. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, contudo, verifica-se que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, porquanto os acórdãos em questão enfrentaram situações fáticas distintas. Com efeito, no acórdão paradigma, a controvérsia residia em definir se o Juízo da execução individual seria ou não competente para dar continuidade ao processo movido em face de empresa em recuperação judicial em razão do decurso do stay period. A conclusão do órgão julgador foi a seguinte: "compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução". Já na hipótese dos presentes autos, a situação foi delineada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: Nos termos do Ofício Circular n. 042/2018 da CGJ, em consonância com a orientação oriunda do Juízo da Recuperação Judicial da OI S. A., no Rio de Janeiro, afigura-se possível o levantamento de valores depositados para garantia do juízo ainda que se trate de crédito concursal nas hipóteses lá arroladas. Caso em que a Carta Fiança extraída em 2008 equipara- se a dinheiro, inclusive porque convertida em penhora, estando desde então indisponível para a empresa de telefonia, razão por que não prospera a alegação de que haveria comprometimento patrimonial. Há mais de dez anos os valores depositados não compõem o seu patrimônio, além de inexistir previsão sobre eles no Plano de Recuperação Judicial. (e-STJ fl. 1267) Ou seja, em razão da orientação específica do Juízo recuperacional referente ao processo de soerguimento da embargante, da ausência de comprometimento de seu patrimônio e da inexistência de disposição expressa no plano acerca do montante discutido nos autos é que foi autorizado o levantamento, pelos credores, dos valores depositados para garantia do Juízo, concernentes à carta-fiança. Disso se infere que a pretensão da embargante não pode ser admitida, haja vista a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de divergência. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. RECURSO REJEITADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3. Embargos de divergência rejeitados.