REsp 2047089 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legislativas recentes (menção à Lei 14.112/2020 e à Lei 14.114/2020), não havendo contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; além disso, a orientação consolidada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas, Preservação Da Empresa, Contratações Públicas, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Art.195, § 3º, CF, Embargos De Declaração Contradição Interna, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se sociedades em recuperação judicial podem ser dispensadas da apresentação de certidões negativas para participação em licitações e contratação com o Poder Público
  2. 2 Se há contradição interna no acórdão apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (e menção à Lei 14.114/2020) sobre a exigência de certidões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legislativas recentes (menção à Lei 14.112/2020 e à Lei 14.114/2020), não havendo contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; além disso, a orientação consolidada afastou a possibilidade de dispensar, em abstrato, a apresentação de certidões negativas nas hipóteses debatidas, sendo ainda aplicável a vedação do art.195, § 3º, da CF quanto a débitos com a seguridade social.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.