CC 209683 - DECISAO

CC 209683 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000891-45.2014.5.04.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: JOSÉ FERANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos constritivos relacionados à reclamação trabalhista indicada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Súmula 568/stj

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JOSÉ FERANDO RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados em execução trabalhista
  3. 3 eficácia da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000891-45.2014.5.04.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos constritivos relacionados à reclamação trabalhista indicada.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, no qual se processa a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
  • Publique-se.