AREsp 2668269 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu, com base na instrução e nos documentos dos autos, que os elementos apresentados pela recorrente não comprovam a efetiva prestação dos serviços nem os montantes cobrados, nem há reconhecimento do crédito pelas recuperandas; reconhecer provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão nem cerceamento e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Ônus Da Prova Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 compreensão e abrangência do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 distribuição do ônus da prova em impugnação de crédito (art. 10 § 6º da LREF e art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu, com base na instrução e nos documentos dos autos, que os elementos apresentados pela recorrente não comprovam a efetiva prestação dos serviços nem os montantes cobrados, nem há reconhecimento do crédito pelas recuperandas; reconhecer provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão nem cerceamento e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.