AREsp 2596078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e as provas relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visavam reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo também impedidos pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e as provas relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visavam reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo também impedidos pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados