AREsp 2722840 - DECISAO

AREsp 2722840 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, reconhecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial determina a suspensão da execução, não sua extinção, devendo a execução ser suspensa em relação à devedora em recuperação judicial.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE SANTANA SOBRAL; Devedora: FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a suspensão da execução em relação à devedora em recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Crédito Concursal Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE SANTANA SOBRAL

Agravante

FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 suspensão versus extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 natureza concursal do crédito anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, reconhecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial determina a suspensão da execução, não sua extinção, devendo a execução ser suspensa em relação à devedora em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a suspensão da execução em relação à devedora em recuperação judicial.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução em relação à devedora em recuperação judicial.
  • Publique-se.