CC 209883 - DECISAO

CC 209883 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial; assim, a disposição dos valores de depósitos recursais relativos a crédito trabalhista é competência do Juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar, Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar, Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre valores de depósitos recursais relativos a créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo da recuperação mesmo que a decisão condenatória seja posterior

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial; assim, a disposição dos valores de depósitos recursais relativos a crédito trabalhista é competência do Juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.