CC 209530 - DECISAO

CC 209530 - DECISAO

A Lei 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são sujeitos à recuperação e devem ser habilitados no Juízo recuperacional/universal; assim, a continuidade de execução trabalhista e a transferência dos depósitos recursais pelo Juízo do Trabalho usurparam a competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo os valores dos depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo recuperacional, que é competente para definir a forma de satisfação em conformidade com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão, Conflito Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; conflito provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão, Conflito Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre bens e ativos da recuperanda
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial à recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursais

Ratio Decidendi

A Lei 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são sujeitos à recuperação e devem ser habilitados no Juízo recuperacional/universal; assim, a continuidade de execução trabalhista e a transferência dos depósitos recursais pelo Juízo do Trabalho usurparam a competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo os valores dos depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo recuperacional, que é competente para definir a forma de satisfação em conformidade com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; conflito provido.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.