AREsp 2343842 - DECISAO

AREsp 2343842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) já foi decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial em autos próprios, sendo vedada a rediscussão da matéria nos presentes autos em decorrência do art. 505, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não foi demonstrada violação aos arts. 503, §2º, e 505, I, do CPC/2015, e os embargos de declaração não apontaram, de forma expressa, dispositivo legal violado, razão pela qual o recurso especial não merece seguimento.

Parties
Autores: AUTORES; Ré: Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Preclusão De Matéria Decidida Em Outro Processo, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Preclusão De Matéria Decidida Em Outro Processo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

AUTORES

Autores

Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reanálise em ação de cobrança de matéria decidida em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) já foi decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial em autos próprios, sendo vedada a rediscussão da matéria nos presentes autos em decorrência do art. 505, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não foi demonstrada violação aos arts. 503, §2º, e 505, I, do CPC/2015, e os embargos de declaração não apontaram, de forma expressa, dispositivo legal violado, razão pela qual o recurso especial não merece seguimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância de má-fé requerida pela parte agravada.