AREsp 2572547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a recuperação judicial da devedora principal não alcança as execuções promovidas contra fiadores/coobrigados, consoante o entendimento consolidado no Tema 885/STJ e Súmula 581/STJ, e por reconhecer a validade da cláusula contratual que...

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Parties
Embargante: SILVIO ALVES DUARTE; Embargante: LAIS HELENA DE ARAÚJO DUARTE; Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fiadores E Coobrigados, Execução De Contrato De Locação, Multas Rescisórias Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Fiadores E Coobrigados Execução De Contrato De Locação Multas Rescisórias Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO ALVES DUARTE

Embargante

LAIS HELENA DE ARAÚJO DUARTE

Embargante

Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre execuções propostas contra fiadores/coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência expressa do credor para supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 validade e redução proporcional de multa rescisória prevista em contrato de locação de shopping center

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a recuperação judicial da devedora principal não alcança as execuções promovidas contra fiadores/coobrigados, consoante o entendimento consolidado no Tema 885/STJ e Súmula 581/STJ, e por reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê multa rescisória com redução proporcional conforme o cumprimento do contrato, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso