AREsp 2767586 - DECISAO

AREsp 2767586 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; subsidiariamente, o acórdão recorrido afastou parcela do crédito (R$ 193.600,00) por ser crédito concursal constituído antes do pedido de recuperação judicial e incluído no quadro-geral de credores; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Excesso De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Excesso De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PARANAPANEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre créditos constituídos antes do pedido
  2. 2 excesso de cobrança de créditos concursais
  3. 3 violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; subsidiariamente, o acórdão recorrido afastou parcela do crédito (R$ 193.600,00) por ser crédito concursal constituído antes do pedido de recuperação judicial e incluído no quadro-geral de credores; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.