EAREsp 2212575 - ACORDAO

EAREsp 2212575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores (depósitos e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença E Impugnação, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados Cumprimento De Sentença E Impugnação Preclusão E Trânsito Em Julgado Súmulas 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores (depósitos e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido