CC 203303 - DECISAO

CC 203303 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ atribua ao juízo da recuperação, em regra, o controle sobre atos de constrição patrimonial e a definição da natureza do crédito, no caso concreto o stay period teve seu termo inicial em 19/12/2023 e o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu; o plano de recuperação ainda não foi homologado. Assim, não subsistindo a competência do juízo da recuperação para controlar as constrições, deve-se declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: MULTIPROMOÇÕES VENDAS E LANÇAMENTOS DE TÍTULOS PATRIMONIAIS LTDA. - EPP; Suscitante: MULTISERVIÇOS - INFORMÁTICA E LANÇAMENTOS DE TÍTULOS LTDA. - EPP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Stay Period (período De Blindagem), Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Stay Period (período De Blindagem) Crédito Concursal Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

MULTIPROMOÇÕES VENDAS E LANÇAMENTOS DE TÍTULOS PATRIMONIAIS LTDA. - EPP

Suscitante

MULTISERVIÇOS - INFORMÁTICA E LANÇAMENTOS DE TÍTULOS LTDA. - EPP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre penhora e bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para declarar natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  3. 3 efeitos do término do stay period sobre a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ atribua ao juízo da recuperação, em regra, o controle sobre atos de constrição patrimonial e a definição da natureza do crédito, no caso concreto o stay period teve seu termo inicial em 19/12/2023 e o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu; o plano de recuperação ainda não foi homologado. Assim, não subsistindo a competência do juízo da recuperação para controlar as constrições, deve-se declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Publique-se e intimem-se.