REsp 2028311 - ACORDAO

REsp 2028311 - ACORDAO

Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência assegurada ao crédito tributário estende-se ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que execuções fiscais relativas a tais créditos não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante: Oi S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Preferência De Créditos, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Dívida Ativa Preferência De Créditos Multa Administrativa

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Parties

Oi S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade de crédito não tributário em razão de recuperação judicial
  2. 2 natureza do crédito (tributário ou não) e sujeição da execução fiscal aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência assegurada ao crédito tributário estende-se ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que execuções fiscais relativas a tais créditos não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.