AREsp 2752917 - DECISAO

AREsp 2752917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do NCPC.

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Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: ALECIO ARNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1051/stj
Civil Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OI S/A

Agravante

ALECIO ARNO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão quanto à submissão do crédito aos efeitos da primeira recuperação judicial
  3. 3 alegada violação do art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1051/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC.