REsp 2167826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2. 2 suspensão de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
3. 3 incidência do art. 6º, § 7º e § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padecia de omissão; diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; por tais razões o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de atos constritivos nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
• Publique-se.