AREsp 1801618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas a dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e óbices correlatos), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo remanescente, cabendo ao credor optar por habilitar o crédito na recuperação judicial ou aguardar o término desta para prosseguir em execução individual; revisões que exigiriam reexame de fatos e provas são vedadas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: KELBE; Agravante: LEÃO IRMÃOS; Agravada: ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Saldo Devedor Remanescente, Habilitação De Crédito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Saldo Devedor Remanescente Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

KELBE

Agravante

LEÃO IRMÃOS

Agravante

ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF quanto à necessidade de impugnação do fundamento de preclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas a dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e óbices correlatos), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo remanescente, cabendo ao credor optar por habilitar o crédito na recuperação judicial ou aguardar o término desta para prosseguir em execução individual; revisões que exigiriam reexame de fatos e provas são vedadas (Súmula 7).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 509/523 que negou provimento ao agravo em recurso especial