AREsp 2748539 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a aplicabilidade da fungibilidade recursal no caso, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que aquele tribunal analise as matérias trazidas nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Omissão, Honorários Recursais, Prequestionamento
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Parties

METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição decorre de ato do próprio órgão julgador
  2. 2 Omissão do acórdão do TJRS quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de que a questão de direito tenha sido analisada no acórdão objurgado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a aplicabilidade da fungibilidade recursal no caso, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que aquele tribunal analise as matérias trazidas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se