REsp 2178142 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de irregularidade fiscal (incidência da Súmula 211/STJ), porquanto o dispositivo invocado (art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005) não contém comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão e, ainda, pelo não atendimento aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do CPC/2015 e do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição E Alienação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
- 2 Se atos de alienação ou constrição na execução fiscal devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de irregularidade fiscal (incidência da Súmula 211/STJ), porquanto o dispositivo invocado (art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005) não contém comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão e, ainda, pelo não atendimento aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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