REsp 2171320 - DECISAO

REsp 2171320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, por entender que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que os atos de constrição devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para analisar sua viabilidade e determinar eventual substituição para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Natureza Tributária Ou Não Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 competência para controle de atos de constrição determinados em execução fiscal
  3. 3 relevância da natureza tributária ou não tributária do crédito quanto aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, por entender que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que os atos de constrição devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para analisar sua viabilidade e determinar eventual substituição para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição