REsp 2047089 - DECISAO

REsp 2047089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal estadual decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, diante da alteração legislativa, não é possível dispensar a exigência de certidões negativas para fins de contratação com o Poder Público e percepção de benefícios fiscais/creditícios, e além disso o STJ não pode reexaminar questão decidida com fundamento constitucional, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas, Contratações Públicas, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Certidões Negativas Contratações Públicas +3 more

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Parties

Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de dispensa de certidões negativas para empresas em recuperação judicial nas contratações com o Poder Público
  3. 3 incidência da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20 e Lei 14.114/2020 sobre a exigência de certidões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal estadual decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, diante da alteração legislativa, não é possível dispensar a exigência de certidões negativas para fins de contratação com o Poder Público e percepção de benefícios fiscais/creditícios, e além disso o STJ não pode reexaminar questão decidida com fundamento constitucional, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.