REsp 2017397 - DECISAO

REsp 2017397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não foi debatida pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento; por analogia aplicou-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se admite a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS; Recorrente: LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA; Recorrente: MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: MASTTER COMERCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (ausência De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIDNEI RODRIGUES DE MATOS

Recorrente

LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA

Recorrente

MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MASTTER COMERCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre ações contra coobrigados
  3. 3 interpretação do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não foi debatida pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento; por analogia aplicou-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.