REsp 2146788 - DECISAO

REsp 2146788 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque a existência e a exigibilidade do crédito eram incontroversas e as faturas discutidas foram reconhecidas como sujeitas aos efeitos da recuperação judicial por decisão anterior; permitir o prosseguimento da ação de cobrança importaria cobrança em duplicidade e...

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Parties
Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação De Cobrança, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Duplicidade De Cobrança, Novação, Preclusão
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Parties

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ação de cobrança de crédito já habilitado em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação e da novação sobre execuções ou ações individuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque a existência e a exigibilidade do crédito eram incontroversas e as faturas discutidas foram reconhecidas como sujeitas aos efeitos da recuperação judicial por decisão anterior; permitir o prosseguimento da ação de cobrança importaria cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, com aplicação dos precedentes indicados.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito
  • Inversão dos ônus de sucumbência