REsp 1870907 - DECISAO

REsp 1870907 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a cláusula de aditamento do plano de recuperação judicial que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações dos coobrigados é nula na parte em que se aplica indistintamente a todos os credores, mantendo-se, porém, a eficácia da extensão da novação aos...

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Parties
Recorrentes: Pinesso Agropastoril Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Renúncia De Garantias, Novação, Coobrigados, Cram Down
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Renúncia De Garantias Novação Coobrigados Cram Down

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Parties

Pinesso Agropastoril Ltda. e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de suspensão/extinção de ações contra garantidores, avalistas e fiadores prevista em aditamento de plano de recuperação judicial
  2. 2 alcance da eficácia da renúncia de garantias para credores que não consentiram
  3. 3 controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial versus análise de viabilidade econômica

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a cláusula de aditamento do plano de recuperação judicial que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações dos coobrigados é nula na parte em que se aplica indistintamente a todos os credores, mantendo-se, porém, a eficácia da extensão da novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente à medida, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarada nula, na parte em que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações relacionadas aos coobrigados em geral, a cláusula do aditamento do plano de recuperação judicial.
  • Mantida a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida.