AREsp 2510419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal (CNDs ou positivas com efeitos de negativas) como condição para homologação do plano de recuperação judicial
2. 2 Quais as consequências processuais da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação judicial vs convolação em falência)
3. 3 Aplicabilidade da exigência em relação a débitos da União e a débitos de Estados, DF e Municípios

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da implementação de um programa legal de parcelamento e transação tributária federal factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (CNDs ou positivas com efeito de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; a não apresentação não enseja convolação em falência, mas a suspensão do processo de recuperação judicial e a retomada das execuções individuais enquanto não comprovada a regularidade; no caso, como a decisão homologatória foi posterior à Lei n. 14.112/2020, a concessão da recuperação foi reformada e...

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União

Orders

• Concessão da recuperação judicial condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União, no prazo a ser fixado pelo Juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial
• Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial