REsp 2191588 - DECISAO

REsp 2191588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o crédito é extraconcursal: originou-se em face da SPE OAS 06 e somente passou a atingir a OAS Empreendimentos por decisão constitutiva de desconsideração da personalidade jurídica em dezembro de 2022, posterior ao pedido de...

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Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: OAS IMOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extraconcursalidade
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Submissão De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extraconcursalidade

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

OAS IMOVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo se submete ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Momento do fato gerador do crédito quando ocorre desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1051/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o crédito é extraconcursal: originou-se em face da SPE OAS 06 e somente passou a atingir a OAS Empreendimentos por decisão constitutiva de desconsideração da personalidade jurídica em dezembro de 2022, posterior ao pedido de recuperação judicial (março de 2015) e ao encerramento da recuperação (março de 2020), nos termos do Tema 1051/STJ. Ademais, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial, incidindo os óbices da Súmula 83/STJ e da exigência de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.