REsp 2166700 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais nem os atos de constrição, de modo que compete ao juízo da execução praticar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação analisar, caso a caso, a viabilidade dessas constrições e, se for o caso,...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Dever De Cooperação
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa Dever De Cooperação

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial (juízo da execução ou juízo da recuperação)
  3. 3 Papel do juízo da recuperação na análise da viabilidade de constrições e na substituição de medidas constritivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais nem os atos de constrição, de modo que compete ao juízo da execução praticar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação analisar, caso a caso, a viabilidade dessas constrições e, se for o caso, determinar sua substituição para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se