REsp 1876173 - DECISAO

REsp 1876173 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o tribunal de origem firmou entendimento de vedação de atos que reduzam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, fundamento que não foi impugnado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Atos De Constrição Judiciais, Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Atos De Constrição Judiciais Honorários Recursais Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em face de recuperação judicial
  2. 2 vedação de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o tribunal de origem firmou entendimento de vedação de atos que reduzam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, fundamento que não foi impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.