AREsp 2686796 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC não comporta conhecimento diante da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, e a suposta divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal federal, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: JOYCE MATOS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOYCE MATOS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (deficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao prosseguimento de ações e execuções contra sócio solidário após processamento da recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento e indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC não comporta conhecimento diante da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, e a suposta divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal federal, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.