AREsp 2789646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais invocados (art. 68 da Lei 11.101/2005 e art. 155-A, §3º do CTN) não foram prequestionados; no mérito interpretativo adotado pelo tribunal a quo, a Lei nº 14.112/2020 (incluindo o §7º-B ao art.6º da Lei nº 11.101/2005) permite o prosseguimento das execuções fiscais e confere ao juízo da recuperação judicial competência para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que não há óbice à realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal nem à sua posterior substituição pelo juízo...

Parties
Agravante/recorrente: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Tema 987, Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

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Parties

ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática e substituição de atos de constrição patrimonial em face de recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou prosseguimento de execuções fiscais com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais invocados (art. 68 da Lei 11.101/2005 e art. 155-A, §3º do CTN) não foram prequestionados; no mérito interpretativo adotado pelo tribunal a quo, a Lei nº 14.112/2020 (incluindo o §7º-B ao art.6º da Lei nº 11.101/2005) permite o prosseguimento das execuções fiscais e confere ao juízo da recuperação judicial competência para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que não há óbice à realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal nem à sua posterior substituição pelo juízo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais