REsp 1991121 - DECISAO

REsp 1991121 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 35, I, a, da Lei 11.101/2005 na decisão recorrida (incidindo Súmula 211 do STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que a novação prevista em plano só alcança coobrigados com cláusula expressa e anuência dos credores; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 83 e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Novação De Crédito, Coobrigados, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Novação De Crédito Coobrigados Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 35, I, a, da Lei 11.101/2005)
  2. 2 prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados durante recuperação judicial
  3. 3 eficácia da novação prevista no plano de recuperação apenas com cláusula expressa e anuência do credor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 35, I, a, da Lei 11.101/2005 na decisão recorrida (incidindo Súmula 211 do STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que a novação prevista em plano só alcança coobrigados com cláusula expressa e anuência dos credores; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 83 e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.