REsp 1849749 - DECISAO

REsp 1849749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (fundamento de omissão ausente), concluiu que o acordo celebrado com a ré em recuperação judicial tinha objeto ilícito e não poderia ser homologado, e deixou claro que a sentença apenas declarou a existência do crédito, não podendo determinar a sua habilitação no processo de recuperação, competência exclusiva do juízo concursal; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: PÉROLA DISTRIBUIDORA ELOGÍSTICA LTDA.; Apelada: Usina Santa Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Julgamento Ultra Petita, Omissão E Fundamentação Judicial, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Homologação De Acordo Extrajudicial Julgamento Ultra Petita Omissão E Fundamentação Judicial Sucumbência E Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PÉROLA DISTRIBUIDORA ELOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Usina Santa Helena

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/omissão de enfrentamento de questões)
  2. 2 validade e homologação de acordo extrajudicial celebrado com parte em recuperação judicial
  3. 3 marco temporal para sujeição de créditos à recuperação judicial (pedido inicial vs. homologação posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (fundamento de omissão ausente), concluiu que o acordo celebrado com a ré em recuperação judicial tinha objeto ilícito e não poderia ser homologado, e deixou claro que a sentença apenas declarou a existência do crédito, não podendo determinar a sua habilitação no processo de recuperação, competência exclusiva do juízo concursal; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.