AREsp 2815853 - DECISAO

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A partir da vigência da Lei 14.112/2020, a competência para decidir sobre penhora em execução de crédito extraconcursal pertence ao juízo da execução após o término do período de blindagem; o juízo recuperacional pode sobrestar atos constritivos apenas durante o stay period e somente quando recaem sobre bens de...

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que compete ao juízo da execução de crédito extraconcursal decidir, após o período de blindagem na recuperação judicial, sobre a penhora de bens.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo, Stay Period
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Penhora Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Stay Period

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para penhora em execução de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Alcance da atuação do juízo recuperacional sobre bens essenciais ou de capital durante o stay period

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei 14.112/2020, a competência para decidir sobre penhora em execução de crédito extraconcursal pertence ao juízo da execução após o término do período de blindagem; o juízo recuperacional pode sobrestar atos constritivos apenas durante o stay period e somente quando recaem sobre bens de capital essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que compete ao juízo da execução de crédito extraconcursal decidir, após o período de blindagem na recuperação judicial, sobre a penhora de bens.

Orders

  • Compete ao juízo da execução decidir sobre a penhora em execução de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem
  • Intimem-se.