AREsp 2319545 - DECISAO

AREsp 2319545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o impacto da falência da VASP no processo de recuperação da Viplan, não havendo omissão; além disso, no caso concreto houve perda superveniente do objeto da recuperação (encampação do serviço público e não renovação da permissão) e as exigências do plano relativas aos créditos submetidos à recuperação estavam satisfeitas, de modo que não havia justa causa para nova prorrogação da supervisão judicial, e o reconhecimento de solidariedade em ação de falência em curso não justifica, de forma abstrata e ilimitada, a manutenção da recuperação judicial.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Empresa Mencionada (falida): VASP - Viação Aérea São Paulo; Interveniente (mencionado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação De Prazo Da Recuperação, Perda De Objeto, Solidariedade Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico, Efeitos Da Falência Sobre Processo De Recuperação Judicial
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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

VASP - Viação Aérea São Paulo

Empresa Mencionada (falida)

Ministério Público

Interveniente (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova prorrogação do prazo da recuperação judicial em razão do reconhecimento de solidariedade com empresa falida (VASP)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao impacto da falência da VASP no processo de recuperação judicial
  3. 3 Se a perda superveniente do objeto da recuperação (encampação do serviço público, não renovação de permissão) justifica o encerramento do procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o impacto da falência da VASP no processo de recuperação da Viplan, não havendo omissão; além disso, no caso concreto houve perda superveniente do objeto da recuperação (encampação do serviço público e não renovação da permissão) e as exigências do plano relativas aos créditos submetidos à recuperação estavam satisfeitas, de modo que não havia justa causa para nova prorrogação da supervisão judicial, e o reconhecimento de solidariedade em ação de falência em curso não justifica, de forma abstrata e ilimitada, a manutenção da recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.