AREsp 2383666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e jurisprudência, aplicando o Tema n. 1.051 do STJ ao reconhecer que créditos de seguradora sub-rogada cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação têm natureza concursal; assim, atos expropriatórios praticados nos juízos singulares estão sujeitos ao controle do juízo da recuperação judicial até o trânsito em julgado, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante a ensejar reforma.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Agravado: PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Singular, Sub Rogação, Concurso De Credores, Atos Expropriatórios, Coisa Julgada, Penhora De Ativos Financeiros
Civil Empresarial Recuperação Judicial Execução Singular Sub Rogação Concurso De Credores Atos Expropriatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 classificação do crédito como concursal ou extraconcursal
  3. 3 submissão dos atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial mesmo após encerramento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e jurisprudência, aplicando o Tema n. 1.051 do STJ ao reconhecer que créditos de seguradora sub-rogada cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação têm natureza concursal; assim, atos expropriatórios praticados nos juízos singulares estão sujeitos ao controle do juízo da recuperação judicial até o trânsito em julgado, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.