REsp 2194158 - DECISAO

REsp 2194158 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução fiscal pode comportar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante comunicação e cooperação jurisdicional, analisar e, se necessário, determinar a substituição da penhora; e que, no caso concreto, o bem penhorado não integrava o plano de recuperação, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para controle e substituição de atos de constrição pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de penhora de bens não integrantes do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução fiscal pode comportar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante comunicação e cooperação jurisdicional, analisar e, se necessário, determinar a substituição da penhora; e que, no caso concreto, o bem penhorado não integrava o plano de recuperação, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.