AREsp 1590288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões principais suscitas pelas agravantes eram ou preclusas por decisão anterior (agravo de instrumento n. 2064512-36.2015.8.26.0000) ou não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (distinção do caso concreto quanto à inaplicabilidade da Súmula 176/STJ e aplicação da Súmula 581/STJ quanto ao prosseguimento da execução) não comportam reexame na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Executada: TT Brasil Estruturas Metálicas S/A.; Interveniente Garantidor Avalista: Jauneval de Oms; Excluída Da Recuperação Judicial: Penta Participações e Investimentos Ltda.; Interveniente Garantidor Avalista: Inepar Administração e Participações S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Correção Monetária, Indexador CDI, Preclusão, Súmula 176/stj, Súmula 581/stj, Súmula 283/stf, Novação De Créditos Concursais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Correção Monetária Indexador CDI Preclusão +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TT Brasil Estruturas Metálicas S/A.

Executada

Jauneval de Oms

Interveniente Garantidor Avalista

Penta Participações e Investimentos Ltda.

Excluída Da Recuperação Judicial

Inepar Administração e Participações S/A.

Interveniente Garantidor Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica durante o stay period (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005; art. 50 CC)
  2. 2 Utilização do CDI como indexador em contrato entre particulares (aplicabilidade da Súmula 176/STJ)
  3. 3 Prosseguimento de execuções contra devedores não incluídos na recuperação judicial (Súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões principais suscitas pelas agravantes eram ou preclusas por decisão anterior (agravo de instrumento n. 2064512-36.2015.8.26.0000) ou não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (distinção do caso concreto quanto à inaplicabilidade da Súmula 176/STJ e aplicação da Súmula 581/STJ quanto ao prosseguimento da execução) não comportam reexame na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015