REsp 2153168 - ACORDAO

REsp 2153168 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a integralização do capital feita apenas perante a Junta Comercial, sem o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, é inócua para transferir a propriedade e incorporar os imóveis ao patrimônio da sociedade, conforme art. 1.245 do Código Civil e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AMW AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Integralização De Capital, Registro Imobiliário, Junta Comercial, Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Integralização De Capital Registro Imobiliário Junta Comercial Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AMW AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 eficácia da integralização de capital via registro na Junta Comercial
  3. 3 necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis para transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a integralização do capital feita apenas perante a Junta Comercial, sem o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, é inócua para transferir a propriedade e incorporar os imóveis ao patrimônio da sociedade, conforme art. 1.245 do Código Civil e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.