AREsp 2366643 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o fato gerador do crédito trabalhista ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e que o pagamento posterior pelo sub-rogado não altera a natureza concursal do crédito; portanto, o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial. Com base em precedentes e na interpretação do art. 349 do Código Civil e do entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e declarando a submissão do crédito à recuperação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; declarado que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fato Gerador Do Crédito, Sub Rogação, Créditos Concursais, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Administrativo Recuperação Judicial Fato Gerador Do Crédito Sub Rogação Créditos Concursais +2 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito pago por sub-rogação após o pedido de recuperação judicial deve ser considerado extraconcursal
  2. 2 Qual é o marco temporal (fato gerador ou pagamento) para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da sub-rogação sobre a natureza do crédito e sua sujeição ao concurso de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fato gerador do crédito trabalhista ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e que o pagamento posterior pelo sub-rogado não altera a natureza concursal do crédito; portanto, o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial. Com base em precedentes e na interpretação do art. 349 do Código Civil e do entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e declarando a submissão do crédito à recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; declarado que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial