AREsp 2436707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, prevalece a data do fato gerador do crédito; a sub-rogação ou o pagamento posterior não alteram a natureza do crédito originário, de modo que crédito com fato gerador anterior ao pedido de...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; declarado que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Crédito Concursal, Fato Gerador, Responsabilidade Regressiva, Sujeição Ao Plano De Recuperação
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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito pago com sub-rogação após o pedido de recuperação judicial deve ser classificado como crédito concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a sub-rogação altera a natureza do crédito e o marco temporal para sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, prevalece a data do fato gerador do crédito; a sub-rogação ou o pagamento posterior não alteram a natureza do crédito originário, de modo que crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é crédito concursal e se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; declarado que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pelo recorrido fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, CPC)