REsp 1994511 - DECISAO

REsp 1994511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já considerou o crédito como concursal, o que torna evidente a ausência de interesse recursal da recorrente, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A. (em recuperação judicial); Parte Recorrida / Impugnante Nos Autos De Cumprimento De Sentença: OI INTERNET S. A.; Agravante (agravo De Instrumento): OI S. A.; Impugnado / Exequente: ROBERTO CARLOS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Multa Por Não Pagamento Espontâneo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Concurso De Credores Honorários Advocatícios Multa Por Não Pagamento Espontâneo

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Parties

OI MÓVEL S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

OI INTERNET S. A.

Parte Recorrida / Impugnante Nos Autos De Cumprimento De Sentença

OI S. A.

Agravante (agravo De Instrumento)

ROBERTO CARLOS SCHMIDT

Impugnado / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito executado é concursal e deve ser submetido ao processo de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC (multa e honorários) em face de ente incorporado e/ou em recuperação judicial
  3. 3 Controle pelo juízo universal de atos expropriatórios mesmo quando o crédito não se sujeita ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já considerou o crédito como concursal, o que torna evidente a ausência de interesse recursal da recorrente, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial