CC 210732 - DECISAO

CC 210732 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, porque, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito e considerando a jurisprudência desta Corte e a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir no juízo da execução (Trabalho), cabendo ao juízo da recuperação apenas o poder de sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Perita Contábil/credora: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Conflito Negativo De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Stay Period, Habilitação De Créditos
Processual Civil Empresarial Trabalhista Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Conflito Negativo De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Stay Period +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Perita Contábil/credora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de crédito extraconcursal após o período de blindagem (stay period)
  2. 2 Qual juízo tem competência para decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  3. 3 Limites da competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, porque, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito e considerando a jurisprudência desta Corte e a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir no juízo da execução (Trabalho), cabendo ao juízo da recuperação apenas o poder de sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC
  • Publique-se e intimem-se